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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2005 - 11:03
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 15:35
Processo Administrativo Disciplinar. Auditor Fiscal da Receita
Mandado de Segurança.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2020 - 10:52
Cabe à Justiça Federal julgar crimes relacionados a contrato coletivo de investimento em bitcoins
Para o colegiado, a oferta pública de contrato coletivo de investimento consubstancia valor mobiliário, o que sujeita o caso às disposições da lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986) e atrai a competência da Justiça Federal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Junho de 2013 - 13:40
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Comissões sobre vendas.
Ausência de prequestionamento. Preclusão.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 12:45
Direito civil e processual civil. Contratos. Comissão de corretagem. Venda de imóvel.
Cobrança c/c indenização por danos morais movida pelo corretor
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 17:07
Município. Reversão ao cargo efetivo.
Contratação através de concurso público para a função de motorista e exercício de função de confiança.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Junho de 2011 - 11:39
Corretor. Resultado útil alcançado.
Consumação do negócio. Comissão devida.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Maio de 2011 - 12:50
Correio Braziliense S.A. Estorno de comissões.
Assinatura de jornais. Telemarketing. Ultimação de negócio. Definição do momento.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 02 de Julho de 2004 - 01:00
Procedimentos Administrativos Disciplinares nas Fundações instituídas e mantidas pelo Estado
Guilherme Luís da Silva Tambellini - Procurador Jurídico da Fundação Prefeito Faria Lima/CEPAM; ex-assessor técnico dos gabinetes dos Secretários da Fazenda e Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo; ex-chefe de gabinete da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo; ex-membro do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC, do Conselho de Administração da CDHU/SP e do Conselho Fiscal da EMTU/SP; ex-dirigente da Consultoria Jurídica da Banespa SA - Serviços Técnicos e Administrativos e ex-encarregado do então Serviço de Coordenação e Assessoramento de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos - SECOA, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2014 - 16:45
Prefeito de Campo Grande é cassado
Alcides Bernal foi cassado por suspeita de irregularidades em contratos
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2019 - 14:54
Substituta de Sérgio Moro na Operação Lava Jato ignora liminar do STF
Juíza Federal Gabriela Hardt deixou de cumprir ordem de soltura.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 18:00
Suspenso processo de cassação do Prefeito de Encantado
Magistrado entendeu que, para um assunto de tamanha importância e envergadura, é necessário o pleno atendimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Maio de 2012 - 12:25
Habeas corpus. Homicídio. Embriaguez ao volante.
Paciente pronunciado por dolo eventual. Apontada violação à plenitude de defesa. Imprescindibilidade da providência requerida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 14:20
Justiça extingue processo que afastou prefeito
Juiz entendeu que houve violação ao direito líquido e certo de réu à ampla defesa e contraditório
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 12:30
Criciúma tem 6 meses para realizar concurso para postos de saúde 24 horas
De acordo com a decisão, o município deverá realizar concurso público para contratação de novos profissionais de saúde que atendem em período integral
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 16:20
Contrato verbal dá a vendedora direito a comissões
Segundo o dispositivo de lei, as vendas realizadas por terceiros para as empresas dentro da zona de trabalho do vendedor lhe dão o direito às comissões
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2014 - 14:00
Técnico judiciário é demitido por usar carro oficial fora de serviço
Para a Corte Especial do TRF da 1ª região provas documentais são suficientes para comprovar a ocorrência do ilícito administrativo do servidor
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2018 - 15:38
Proposta obriga bancos a oferecerem opção de encerramento de contas por meio eletrônico
O autor da proposta afirma que instituições costumam dificultar o processo de cancelamento de serviços.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 14:20
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
De acordo com o entendimento da Turma, as demandas trabalhistas podem ser levadas à Justiça independentemente de terem sido analisadas por uma CCP
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 18:00
Indenização a CC exonerada durante gravidez
Município deverá pagar a servidora todas as mensalidades desde a exoneração até o quinto mês após o parto por ter